TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA DO PASSAGEIRO
A RIDEAL MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.085.539/0001-10, com sede na Av. Américo Paolinelli, nº 42, Centro, Carmópolis de Minas, MG, CEP 35534-000, doravante denominada "Rideal Go", disponibiliza uma plataforma tecnológica que conecta passageiros a prestadores de serviços autônomos de transporte, conforme definido neste Termo.
Este Termo regula a relação entre as seguintes partes:
Este Termo estabelece as condições de acesso e uso da plataforma Rideal Go, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando proteger os direitos e deveres das partes envolvidas.
O uso da plataforma está sujeito à aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, disponível em que detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pela Rideal Go. A Política de Privacidade é parte integrante deste documento e está disponível para consulta no aplicativo e no site oficial.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, a Rideal Go disponibiliza os seguintes canais de contato:
LEIA COM ATENÇÃO
Estes Termos explicam ao passageiro as condições de acesso e uso do aplicativo nas cidades onde a Rideal Go presta seus serviços dentro do território nacional.
Ao acessar o aplicativo e se cadastrar na Rideal Go, você declara que concorda, aceita, leu e compreendeu os Termos e sua Política de Privacidade. Caso não concorde com os Termos, deverá desinstalar o aplicativo imediatamente.
A Rideal Go poderá adicionar condições específicas aplicáveis a determinados serviços, como eventos, regulamentos, atividades ou promoções. Essas condições serão divulgadas como Termos Adicionais, que complementam e integram os presentes Termos. Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão.
Ao se cadastrar, o usuário concede à Rideal Go permissão para acessar sua lista de contatos com a finalidade de facilitar o cadastro de contatos SOS para uso no aplicativo.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da Rideal Go. A empresa informará as alterações por meio de comunicação oficial. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá cancelar sua conta ou desinstalar o aplicativo.
Segue o contrato completo atualizado, com a inclusão de uma nova seção de Definições após a introdução:
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PASSAGEIRO
A empresa RIDEAL MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.085.539/0001-10, com sede na Av. Américo Paolinelli, nº 42, Centro, Carmópolis de Minas, MG, CEP 35534-000.
LEIA COM ATENÇÃO
1.1. Estes Termos explicam ao passageiro as condições de acesso e uso do aplicativo nas cidades onde a Rideal Go presta seus serviços dentro do território nacional.
1.2. Ao acessar o aplicativo e se cadastrar na Rideal Go, você declara que concorda, aceita, leu e compreendeu os Termos e sua Política de Privacidade. Caso não concorde com os Termos, deverá desinstalar o aplicativo imediatamente.
1.3. A Rideal Go poderá adicionar condições específicas aplicáveis a determinados serviços, como eventos, regulamentos, atividades ou promoções. Essas condições serão divulgadas como Termos Adicionais, que complementam e integram os presentes Termos. Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão.
1.4. Ao se cadastrar, o usuário concede à Rideal Go permissão para acessar sua lista de contatos com a finalidade de facilitar o cadastro de contatos SOS para uso no aplicativo.
1.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da Rideal Go. A empresa informará as alterações por meio de comunicação oficial. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá cancelar sua conta ou desinstalar o aplicativo.
DEFINIÇÕES
A Rideal é uma plataforma digital destinada a facilitar a conexão entre usuários interessados em serviços de transporte (denominados 'passageiros') e motoristas autônomos ('motoristas parceiros'). Por meio de sua tecnologia, a Rideal possibilita a interação entre as partes, mas não presta serviços de transporte, não atuando como parte no contrato de transporte celebrado entre passageiro e motorista
Para os fins deste Termo de Adesão, consideram-se as seguintes definições:
1. Objeto
1.1. O presente Termo tem como objeto regular a utilização da plataforma tecnológica Rideal Go, que conecta usuários cadastrados a prestadores de serviços autônomos de transporte de pessoas, sejam motoristas ou motociclistas.
1.2. A Rideal Go atua exclusivamente como intermediadora entre passageiros e prestadores de serviços de transporte, facilitando a interação entre as partes por meio do aplicativo. Todo o serviço de transporte, desde o início até a conclusão da corrida, é de responsabilidade exclusiva do motorista ou motociclista e do passageiro, sem qualquer interferência ou ingerência da Rideal Go. A empresa não participa do planejamento, execução ou controle das corridas realizadas pelos prestadores de serviço.
2. CADASTRO
2.1. O usuário deve criar e manter uma conta pessoal, preenchendo todos os campos exigidos pela Rideal Go, como nome, e-mail, telefone e dados de pagamento. Opcionalmente, o usuário pode incluir dados adicionais no perfil, como foto e endereços salvos (ex.: casa ou trabalho). A conta é exclusiva e intransferível. Caso os dados fornecidos não sejam confirmados, o acesso ao serviço poderá ser negado.
2.2. Ao criar uma conta, o usuário declara ter mais de 18 anos ou possuir autorização dos pais ou responsáveis legais, que assumem a responsabilidade pela aceitação destes Termos em nome do usuário e pelo acompanhamento da utilização do aplicativo.
2.3. Caso o usuário tenha menos de 18 anos, seus pais, tutores ou responsáveis legais serão exclusivamente responsáveis pela veracidade das informações fornecidas. O usuário deve manter seus dados válidos, atualizados e corretos. Caso informações inverídicas causem danos ou prejuízos, a Rideal Go poderá tomar as medidas cabíveis para proteger seus interesses e a integridade dos demais usuários do aplicativo.
2.4. A Rideal Go reserva-se o direito de verificar os dados fornecidos pelos usuários, podendo solicitar documentos complementares ou comprovações, especialmente nos casos de suspeita de fraude ou inconsistências.
3. SERVIÇOS
3.1. Os serviços da Rideal Go consistem em uma plataforma tecnológica que conecta usuários cadastrados a prestadores de serviços autônomos de transporte de pessoas, sejam motoristas ou motociclistas.
3.2. O usuário compromete-se, sob as penas da lei, a utilizar sua conta apenas para fins legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
3.3. É proibido ao passageiro utilizar os serviços da Rideal Go para, em um mesmo trajeto, combinar transporte de passageiros com serviços de envio ou entrega de bens.
3.4. O usuário será informado previamente sobre condutas que possam gerar cobranças ou pagamentos. Essa comunicação será feita por meio dos canais oficiais, como site, aplicativo, WhatsApp ou e-mail. O usuário terá a opção de aceitar ou não as cobranças antes que elas sejam aplicadas.
3.5. O usuário declara e concorda que a Rideal Go não presta serviços de transporte de passageiros. A empresa atua como intermediária, facilitando o contrato de transporte entre passageiros e motoristas ou motociclistas cadastrados no aplicativo.
3.6. O contrato de transporte é celebrado diretamente entre o motorista ou motociclista e o passageiro, que é o responsável pelo serviço prestado. Não há vínculo empregatício entre os prestadores de serviços e a Rideal Go, que não se responsabiliza por danos decorrentes do transporte.
4. DAS PROMOÇÕES E DESCONTOS
4.1. A Rideal Go poderá oferecer descontos aos passageiros em nome dos motoristas ou motociclistas. Esses descontos serão deduzidos da remuneração do prestador de serviços, desde que não impactem significativamente seus ganhos.
5. LICENÇA
5.1. A Rideal Go concede ao usuário uma licença gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, exclusivamente para acessar e utilizar o aplicativo e os serviços para fins pessoais e não comerciais, em dispositivos compatíveis.
5.2. O usuário que solicitar uma viagem para outra pessoa será responsável por essa pessoa, bem como por eventuais danos ou prejuízos causados ao motorista ou motociclista intermediado pelo aplicativo.
5.3. Os danos e prejuízos causados aos motoristas ou motociclistas serão de responsabilidade do usuário, que declara e concorda em indenizar a Rideal Go por demandas, perdas ou danos relacionados direta ou indiretamente a atos praticados pelo usuário.
5.4. O usuário é responsável pelas bagagens transportadas durante a corrida, sendo proibido o transporte de armas de fogo, munições, materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis, drogas e entorpecentes, bem como quaisquer outros materiais cujo transporte seja vedado pela legislação, ou que atentem contra os bons costumes e a moralidade.
5.5. É facultado ao usuário avaliar e comentar a qualidade do serviço prestado pelos motoristas ou motociclistas. No entanto, é proibida a publicação de comentários difamatórios, caluniosos, violentos, obscenos, pornográficos, racistas, homofóbicos, ilegais ou ofensivos, sob pena de suspensão do uso do aplicativo.
5.6. O conteúdo publicado pelo usuário é de sua exclusiva responsabilidade, tanto civil quanto penal, inclusive em relação a comentários ou opiniões que violem a legislação vigente.
6. DO USUÁRIO CATEGORIA MOTO
6.1. É permitido apenas um (1) passageiro por corrida nesta categoria.
6.2. O uso de capacete e outros equipamentos de segurança é obrigatório para todos os ocupantes da motocicleta, incluindo passageiro e motociclista.
7 - DO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO
7.1. O Usuário que receber um serviço de um Motorista ou Motociclista, contratados pelo aplicativo Rideal Go, poderá ser cobrado pelo pagamento do preço diretamente, por qualquer modalidade de pagamento disponível e aceita pelos Motoristas ou Motociclistas, seja em dinheiro, máquina de cartão de débito ou crédito, ou pelo aplicativo. A Rideal Go atua exclusivamente como facilitadora para a realização de pagamentos entre passageiros e motoristas ou motociclistas cadastrados na plataforma, sem ser responsável pela gestão, execução ou recebimento de valores fora das modalidades previstas no aplicativo.
7.2. O preço do serviço de transporte prestado pelo Motorista ou Motociclista será exibido no momento em que o usuário inserir o destino e solicitar o serviço pelo aplicativo. O preço do serviço será disponibilizado ao Motorista ou Motociclista antes que ele aceite ou rejeite a corrida, conforme sua escolha, e será baseado em fatores como endereço, paradas, distância, e tempo que o Motorista ou Motociclista leva para buscar o Usuário, além de distância e tempo até o destino final, taxa de espera, taxa de cancelamento, ajuste dinâmico, categoria escolhida pelo Usuário e hipóteses de variação de preço. Em situações em que a demanda por viagens aumente significativamente, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O objetivo do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda e incentivar que mais motoristas ou motociclistas se conectem ao aplicativo e aceitem pedidos de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do preço, e sua aplicação será informada de forma clara. O Usuário compromete-se a pagar o preço após a viagem ser aceita.
7.3. Depois que a corrida for aceita, o valor poderá variar caso:
7.4. A “Rideal Go” se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços de transporte intermediados pelo uso dos serviços a qualquer momento. O Usuário concorda que o preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive tarifas de pedágio ou cobranças de aeroportos, conforme o percurso utilizado pelo Motorista ou Motociclista. O Usuário concorda e declara estar ciente da variação dos preços, conforme os serviços prestados e suas especificidades.
7.5. O Usuário poderá optar por cancelar a solicitação de serviços antes da chegada do Motorista ou Motociclista ao local indicado no aplicativo. No entanto, poderá incidir uma taxa de cancelamento, destinada ao Motorista ou Motociclista como forma de ressarcimento pelo deslocamento ou tempo de espera.
7.6. Gorjeta. A “Rideal Go” poderá oferecer funcionalidades que permitam ao Usuário ofertar gorjetas ao Motorista ou Motociclista como forma de incentivo para um serviço rápido, atencioso e eficiente. O pagamento da gorjeta não será obrigatório.
7.7 Em caso de cobrança indevida ou disputa financeira, o usuário poderá solicitar reembolso diretamente pelo aplicativo ou através do suporte técnico, em algum dos canais de comunicação. O prazo para análise e devolução dos valores, quando aplicável, será de até 15 dias úteis.
Disputas serão avaliadas com base nos registros da plataforma e, em casos não resolvidos, o usuário poderá recorrer a canais externos de mediação ou ao Procon local
8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
8.1, A Rideal limita-se a disponibilizar uma ferramenta tecnológica que conecta passageiros a motoristas parceiros. Não é de responsabilidade da Rideal a execução do transporte ou quaisquer obrigações relacionadas à prestação desse serviço. A responsabilidade por cumprir as normas aplicáveis, garantir a segurança da viagem e indenizar quaisquer danos é exclusiva do motorista parceiro
8.2. O Usuário concorda que o uso do serviço é de sua exclusiva responsabilidade, sendo o serviço prestado na forma em que está disponível. A Rideal Go não garante:
a) Que o serviço será ininterrupto ou tempestivo;
b) Que o serviço será confiável, pontual ou adequado;
c) Que o serviço atenderá plenamente às necessidades do Usuário.
8.3. O Usuário está ciente de que a Rideal Go não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por danos patrimoniais, morais, lucros cessantes ou qualquer outra perda sofrida pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos:
a) Uso ou incapacidade de usar o serviço;
b) Orientações ou condutas de terceiros no âmbito do serviço;
c) Eventos de força maior ou caso fortuito, ou atos praticados pelo próprio Usuário ou por terceiros.
8.4. A Rideal Go limita-se a disponibilizar uma plataforma tecnológica que conecta passageiros a motoristas ou motociclistas autônomos. A Rideal Go não interfere, direta ou indiretamente, na execução do serviço de transporte, sendo este de exclusiva responsabilidade das partes contratantes: o passageiro e o motorista ou motociclista. O serviço de transporte é celebrado diretamente entre essas partes, cabendo exclusivamente a elas a responsabilidade por:
a) A escolha do itinerário e o cumprimento do trajeto combinado;
b) A segurança e o conforto durante a execução do transporte;
c) A qualidade do serviço prestado e a resolução de eventuais conflitos relacionados ao transporte.
8.4.1. A Rideal Go não é responsável por decisões operacionais tomadas pelos motoristas ou motociclistas, como alterações de itinerário, rotas alternativas ou interrupções do trajeto, nem por quaisquer danos, atrasos ou imprevistos ocorridos durante o transporte, sejam estes decorrentes de conduta do motorista, do passageiro ou de fatores externos.
8.4.2. A Rideal Go não realiza nenhum controle ou gerenciamento sobre os motoristas ou motociclistas além do cadastro na plataforma, com o objetivo de verificar requisitos mínimos para o uso do aplicativo. Assim, qualquer descumprimento de normas de trânsito, leis ou boas práticas por parte dos motoristas ou motociclistas é de sua exclusiva responsabilidade, não havendo qualquer vínculo empregatício, societário ou subordinado entre a Rideal Go e esses prestadores de serviço.
8.5. A Rideal Go não será responsável por decisões tomadas pelos motoristas ou motociclistas, como rotas alternativas ou alterações no itinerário, nem por eventuais danos, atrasos, ou imprevistos ocorridos durante o transporte.
8.6. A Rideal Go, dentro de suas atribuições, adota medidas para garantir que os prestadores de serviço sejam devidamente cadastrados, mas não se responsabiliza por eventuais condutas impróprias, negligência, ou inobservância de boas práticas por parte dos motoristas ou motociclistas.
8.7. A Rideal Go atua exclusivamente como uma plataforma intermediária, conectando passageiros e motoristas parceiros por meio de sua tecnologia. A Rideal não presta serviços de transporte e não possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com os motoristas parceiros.
8.8. A responsabilidade pela execução dos serviços de transporte é exclusiva dos motoristas parceiros, os quais devem cumprir as legislações aplicáveis e zelar pela segurança dos passageiros durante a viagem. Qualquer disputa ou questão relacionada ao transporte deverá ser resolvida diretamente entre passageiro e motorista parceiro, não cabendo à Rideal responsabilidade por danos, perdas ou insatisfações decorrentes do transporte.
8.9. A Rideal Go não garante a qualidade, pontualidade ou segurança dos serviços de transporte realizados pelos motoristas parceiros. O uso da plataforma é fornecido 'no estado em que se encontra', sem qualquer garantia implícita ou explícita sobre os serviços de transporte contratados.
9 - INDENIZAÇÃO
9.1. O Usuário concorda e entende que a “Rideal Go” não oferece seguro de vida ou de acidentes automobilísticos. O motorista ou motociclista é responsável por danos causados aos passageiros, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em caso de acidentes, o Usuário deverá recorrer ao DPVAT, seguro obrigatório destinado pelo Governo Federal. A “Rideal Go” não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de indenizações decorrentes de acidentes.
9.2. O Usuário e a “Rideal Go” comprometem-se a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações fornecidas por provedores de informações e dados compartilhados entre as partes.
10 - CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
10.1. O Usuário concorda que a “Rideal Go” tem total discricionariedade para cancelar a utilização do serviço nos seguintes casos:
10.2. O Usuário concorda que o término de seu acesso poderá ocorrer sem notificação prévia, sendo possível a exclusão permanente dos dados armazenados em caso de descumprimento destes Termos.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO
A Rideal incentiva a resolução amigável de quaisquer disputas ou divergências relacionadas ao uso da plataforma. Antes de recorrer a medidas judiciais, o usuário e a Rideal comprometem-se a buscar uma solução por meio de negociações diretas e, caso necessário, mediação em órgão competente.
Caso não se alcance um acordo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação da controvérsia, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário, observando o foro de eleição definido neste instrumento.
12 - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a “Rideal Go”, regendo a utilização do serviço pelo Usuário e substituindo qualquer acordo anterior.
12.2. Legislação Aplicável: Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a “Rideal Go” serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.3. Para esclarecimentos e dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato por um dos canais de comunicação.
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA – MOTORISTA OU MOTOCICLISTA
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. Da Empresa
1.1.1. A RIDEAL MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.085.539/0001-10, com sede na Av. Américo Paolinelli, nº 42, Centro, Carmópolis de Minas, MG, CEP 35534-000, apresenta os seguintes Termos de Adesão e Política de Privacidade para utilização do aplicativo "Rideal Go".
1.1.2. Este documento é regido pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), assegurando a proteção dos direitos dos usuários e das obrigações da empresa.
1.1.3. Para contato, a empresa disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
(a) E-mail: rideal@rideal.com
(b)WhatsApp ou Telefone: +55 (31)97238-9156
1.2. Das Partes Envolvidas
1.2.1. Este termo regula a relação entre as seguintes partes:
1.2.2. O contrato de prestação de serviços é firmado diretamente entre o passageiro e o motorista ou motociclista, cabendo à empresa apenas fornecer a tecnologia que conecta ambas as partes.
1.3. Responsabilidades e Limitações
1.3.1. A empresa não é responsável por danos, perdas ou incidentes ocorridos durante a prestação do serviço de transporte, exceto nos casos previstos em lei.
1.3.2. Mediação de Conflitos
1.3.2.1. Limites da Mediação
A RIDEAL MOBILIDADE URBANA LTDA compromete-se a atuar como mediadora em disputas entre motoristas/motociclistas e passageiros, exclusivamente nos seguintes casos:
(a) Reclamações relacionadas a cobranças indevidas, reembolsos ou ajustes tarifários;
(b) Avaliações e feedbacks que envolvam comportamentos inadequados de uma das partes;
(c) Situações que comprometam a segurança ou integridade dos usuários, como relatos de assédio ou negligência.
1.3.2.2. Procedimento de Mediação
O processo de mediação será conduzido por meio dos canais de atendimento da empresa, respeitando os seguintes passos:
(a) Registro da ocorrência com detalhes fornecidos por ambas as partes;
(b) Análise interna pela equipe da Rideal, com possibilidade de solicitação de provas adicionais (ex.: capturas de tela de mensagens, recibos, etc.);
(c) Tentativa de resolução amigável entre as partes, sem garantia de resultado vinculativo.
1.3.2.3. Limitações de Responsabilidade
A Rideal não assume responsabilidade legal por danos diretos ou indiretos decorrentes da prestação do serviço de transporte. A mediação será realizada como um serviço voluntário, sem caráter obrigatório ou vinculante, visando apenas facilitar a comunicação entre as partes envolvidas.
1.3.3. Para disputas não abrangidas pelas condições acima, as partes poderão buscar resolução direta entre si ou recorrer às vias judiciais ou extrajudiciais competentes.
2. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
2.1. O aplicativo Rideal Go, enquanto plataforma de intermediação de serviços de transporte urbano, é regido pela legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na relação com os passageiros usuários, quando aplicável.
2.2. No âmbito das relações com os motoristas e motociclistas usuários, prevalecem as disposições contratuais estabelecidas neste Termo de Adesão, respeitadas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
2.3. Esta observância às legislações vigentes tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos dos consumidores, a boa-fé e a transparência em todas as relações mediadas pela plataforma.
3. OBJETO
3.1. Este termo regula a relação entre a Rideal Mobilidade Urbana Ltda e os usuários (motoristas, motociclistas e passageiros) para a utilização da plataforma digital "Rideal Go", que visa:
(a) Facilitar a intermediação de serviços de transporte urbano por meio de tecnologia;
(b) Disponibilizar recursos para gestão de corridas e pagamentos entre usuários;
(c) Fornecer suporte e mediação de conflitos em situações específicas, conforme descrito neste documento.
3.2. A Rideal não presta diretamente serviços de transporte, sendo apenas intermediadora, conforme definido nestes Termos.
4. CONSENTIMENTO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS
4.1. Ao acessar o aplicativo e realizar o cadastro na Rideal Go, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Adesão e com a Política de Privacidade aplicável.
4.2. A Rideal Go não fornece bens ou produtos, estando fora do escopo do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Seus serviços são prestados por colaboradores independentes, que não possuem vínculo empregatício com a empresa.
4.3. A Rideal Go pode oferecer serviços adicionais, como categorias específicas de veículos, eventos ou promoções, que serão regidos por Termos Adicionais. Estes prevalecerão sobre os presentes Termos em caso de conflito.
4.4. A empresa se reserva o direito de alterar este documento a qualquer momento. Caso o motorista ou motociclista não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e desinstalar o aplicativo. O uso contínuo do aplicativo após modificações implica aceitação dos novos Termos.
5. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE ADESÃO
5.1. Atualização do Documento
5.1.1. A Rideal Go reserva-se o direito de alterar este Termo de Adesão e a Política de Privacidade a qualquer momento, visando adaptar o documento a:
(a) Mudanças na legislação aplicável;
(b) Inclusão de novos serviços ou funcionalidades;
(c) Melhorias na operação e gestão da plataforma.
5.1.2. As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação prévia aos usuários, que será realizada por meio dos canais oficiais da empresa, como:
(a) Notificação no aplicativo Rideal Go;
(b) E-mail cadastrado;
(c) Outras formas de comunicação direta disponíveis.
5.2. Coleta de Aceite para Alterações Relevantes
5.2.1. Em casos de alterações relevantes que impactem diretamente os direitos e obrigações dos motoristas ou motociclistas, será exigido um aceite explícito dos usuários para a continuidade do uso da plataforma.
5.2.2. O aceite explícito será solicitado por meio de notificação no aplicativo, que exibirá:
(a) O texto das alterações realizadas;
(b) O motivo da atualização;
(c) A opção de aceitar os novos termos ou recusar.
5.2.3. Caso o usuário não aceite os novos termos, terá a opção de:
(a) Cancelar sua conta e desinstalar o aplicativo antes da entrada em vigor das alterações;
(b) Entrar em contato com o suporte para esclarecimentos ou resolução de dúvidas.
5.3. Aceitação Tácita
5.3.1. Alterações de menor impacto ou que não modifiquem substancialmente os direitos e deveres do usuário poderão ser aceitas tacitamente, mediante:
(a) Comunicação prévia clara e objetiva sobre o conteúdo atualizado;
(b) Continuidade do uso da plataforma após o prazo de 15 (quinze) dias de comunicação.
5.3.2. A Rideal Go assegura que a classificação entre alterações relevantes e de menor impacto será feita com base na boa-fé, evitando mudanças desproporcionais sem o devido aceite explícito.
5.4. Registro de Histórico de Alterações
5.4.1. A Rideal Go manterá um histórico de todas as versões anteriores dos Termos de Adesão e Política de Privacidade, disponível para requisição em um dos canais de comunicação.
6. MOTORISTA E MOTOCICLISTA
6.1. Durante o cadastro, serão coletadas informações como nome, e-mail, telefone, data de nascimento, foto de perfil, endereço, CPF, número do RENACH (constante na CNH), dados do veículo, seguro e informações financeiras (dados bancários e fiscais). Adicionalmente, pode ser solicitado o envio de documentos para verificação de identidade ou antecedentes.
6.2. A Rideal Go reserva-se o direito de aplicar multas, suspender ou cancelar o acesso ao aplicativo por descumprimento dos termos.
6.3. A comunicação será feita por e-mail, SMS, WhatsApp, publicações no site oficial ou redes sociais da empresa, tanto para notificações administrativas quanto para mensagens promocionais.
6.4. O contrato de prestação de serviços é estabelecido exclusivamente entre o passageiro e o motorista ou motociclista, isentando a Rideal Go de responsabilidade por danos decorrentes dessa relação.
6.5. A Rideal Go não oferece seguros para passageiros, motoristas ou motociclistas e não se responsabiliza por condutas inadequadas entre as partes.
6.6. O motorista ou motociclista autoriza o aplicativo a acessar sua lista de contatos para facilitar o cadastro de contatos de emergência (SOS).
6.7. As avaliações e comentários coletados durante o uso do aplicativo podem incluir mensagens, anexos e feedbacks sobre motoristas e passageiros, visando melhorias na plataforma.
7. REGRAS DE CADASTRO E ELEGIBILIDADE
7.1. Critérios para Cadastro
7.1.1. Para realizar o cadastro no aplicativo Rideal Go como motorista ou motociclista, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:
(a) Ter idade mínima de 18 anos e ser legalmente capaz nos termos da legislação brasileira;
(b) Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado perante a Receita Federal;
(c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva com a observação "Exerce Atividade Remunerada (EAR)";
(d) Fornecer informações pessoais, dados do veículo e dados financeiros completos e atualizados;
(e) Submeter-se ao processo de verificação documental, conforme exigido pela plataforma.
7.2. Atualização e Validação de Informações
7.2.1. O motorista ou motociclista compromete-se a manter todas as informações cadastrais atualizadas, incluindo:
(a) Dados pessoais e documentos de identificação, como CPF e CNH;
(b) Dados do veículo, como documentação e seguro obrigatório;
(c) Informações financeiras, como dados bancários para recebimento de pagamentos.
7.2.2. A Rideal Go reserva-se o direito de realizar análises periódicas dos dados fornecidos pelos motoristas e motociclistas, com o objetivo de garantir a conformidade, segurança e qualidade dos serviços oferecidos.
7.2.3. Sempre que necessário, a Rideal Go poderá solicitar a atualização de informações cadastrais ou a apresentação de documentos adicionais para validação, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro em caso de não atendimento.
7.2.4. As análises e validações mencionadas acima poderão incluir consultas a bases públicas ou privadas para verificação de antecedentes, regularidade fiscal ou outras informações relevantes.
7.3. Proibição de Empréstimo de Conta
7.3.1. É expressamente proibido o empréstimo ou compartilhamento da conta de acesso com terceiros. O descumprimento desta regra resultará no cancelamento da conta, além da possibilidade de adoção de medidas legais.
8. PRODUTOS E FUNCIONALIDADES
8.1. O aplicativo pode oferecer produtos ou serviços adicionais, vinculados ou não aos serviços de mobilidade.
8.2. A Rideal Go cobra uma comissão de 15% a 25% sobre as corridas realizadas, conforme as condições aplicáveis (ex.: tarifas dinâmicas).
8.3. Alterações no percurso ou extensão da viagem podem gerar variações no valor final informado previamente.
8.4. Créditos adicionados à carteira digital são exclusivos para uso no aplicativo e não podem ser resgatados em dinheiro.
8.5. Os usuários podem solicitar recibos pelo e-mail rideal@rideal.com ou capturar uma imagem (print) ao final da viagem.
9. RESPONSABILIDADE POR DANOS
9.1. O motorista ou motociclista é responsável por danos causados aos passageiros, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
9.2. O prestador de serviços deve observar as leis de trânsito e manter condições adequadas de segurança, higiene e respeito durante as corridas.
10. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO E PROTEÇÃO CONTRATUAL
10.1. Ausência de Seguro pela Plataforma
10.1.1. A Rideal Go não oferece seguros de qualquer natureza, seja para passageiros, motoristas, motociclistas ou terceiros, no âmbito das atividades realizadas através da plataforma.
10.1.2. A responsabilidade pela proteção contra danos materiais ou pessoais relacionados ao veículo, ao motorista/motociclista ou a terceiros é exclusiva do prestador de serviços (motorista ou motociclista).
10.2. Recomendação de Contratação de Seguro
10.2.1. Para garantir maior proteção em casos de sinistro, a Rideal Go recomenda fortemente que o motorista ou motociclista contrate seguros adequados às suas necessidades, como:
(a) Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), para cobrir danos causados a terceiros;
(b) Seguro Compreensivo, que inclui cobertura contra roubo, furto, colisões e outros danos ao veículo;
(c) Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), para proteção adicional dos passageiros.
10.2.2. A Rideal Go sugere que os motoristas e motociclistas consultem as condições e valores de diferentes apólices disponíveis no mercado e escolham a opção que melhor se adeque às suas necessidades operacionais.
10.3. Responsabilidade pelo Cumprimento de Obrigações
10.3.1. O motorista ou motociclista deverá manter o veículo em condições adequadas de segurança e regularidade, incluindo:
(a) Licenciamento e documentação em dia;
(b) Contratação de seguros obrigatórios exigidos por lei, como o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
10.3.2. A plataforma não será responsável por quaisquer prejuízos financeiros, físicos ou materiais decorrentes de:
(a) Ausência de seguro contratado pelo motorista ou motociclista;
(b) Eventos como roubos, furtos, acidentes ou danos materiais durante o uso da plataforma.
10.4. Relato de Incidentes e Suporte
10.4.1. Em casos de incidentes ocorridos durante a prestação do serviço, o motorista ou motociclista poderá:
(a) Relatar o ocorrido por meio dos canais de suporte da Rideal;
(b) Solicitar orientações sobre como proceder, sem prejuízo de suas responsabilidades legais e contratuais.
10.4.2. A Rideal Go compromete-se a analisar os relatos recebidos, podendo adotar medidas internas, como:
(a) Avaliação do comportamento de passageiros ou terceiros envolvidos;
(b) Bloqueio de contas de usuários em casos de condutas graves ou recorrentes.
11. CONDIÇÕES DE USO DO VEÍCULO
11.1. Requisitos Gerais
11.1.1. O veículo utilizado para prestar serviços pela plataforma Rideal Go deve atender aos seguintes requisitos mínimos:
(a) Estar limpo, conservado e em boas condições mecânicas e de segurança;
(b) Estar com toda a documentação obrigatória em dia, incluindo licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
(c) Possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação, como cintos de segurança em pleno funcionamento.
11.1.2. Veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação são, em regra, proibidos para uso na plataforma, exceto nas seguintes situações:
(a) Em localidades onde a legislação específica não restrinja a utilização de veículos mais antigos;
(b) Quando o veículo for submetido a inspeções técnicas periódicas que atestem sua segurança e conformidade, com aprovação expressa pela Rideal.
11.1.3. Caso a legislação local permita o uso de veículos com mais de 15 anos, o motorista/motociclista deverá apresentar documentos adicionais, como:
(a) Certificado de vistoria atualizado, emitido por órgão competente ou empresa credenciada;
(b) Relatório de manutenção recente, caso solicitado pela Rideal.
11.2. Legislação Local Aplicável
11.2.1. Nos locais onde existam leis ou regulamentos municipais, estaduais ou federais que estabeleçam regras específicas para a idade ou condições dos veículos, essas normas prevalecerão sobre as disposições gerais deste Termo.
11.2.2. Em localidades onde não haja legislação específica sobre a idade máxima permitida para os veículos:
(a) Aplicar-se-á a regra geral da plataforma, limitando o uso de veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação;
(b) Exceções poderão ser analisadas caso o motorista/motociclista apresente comprovantes de inspeção e manutenção periódica, conforme critérios estabelecidos pela Rideal.
11.3. Penalidades pelo Descumprimento
11.3.1. O descumprimento das condições de uso do veículo, incluindo a utilização de veículos fora dos padrões exigidos, poderá resultar em:
(a) Suspensão temporária da conta até a regularização do veículo;
(b) Bloqueio definitivo, em casos de reincidência ou de veículos considerados inadequados após análise da Rideal.
11.3.2. O motorista/motociclista será notificado sobre a irregularidade e terá prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar a documentação necessária ou comprovar a adequação do veículo às normas aplicáveis.
11.4. Atualização e Divulgação de Regras
11.4.1. A Rideal Go compromete-se a divulgar, por meio de notificações no aplicativo ou em seus canais oficiais, quaisquer alterações nas exigências para veículos em decorrência de:
(a) Mudanças na legislação local ou federal;
(b) Necessidade de adequação aos padrões operacionais da plataforma.
11.4.2. Em caso de dúvidas, os motoristas/motociclistas poderão consultar diretamente as legislações locais aplicáveis ou entrar em contato com os canais de suporte da Rideal Go.
12. BLOQUEIO DE CADASTRO POR MÁ-FÉ, FRAUDES OU DESCUMPRIMENTO DE REGRAS
12.1. Hipóteses de Bloqueio
A RIDEAL reserva-se o direito de bloquear, de forma temporária ou definitiva, o cadastro de motoristas e motociclistas na plataforma nos seguintes casos:
(a) Prática de atos de má-fé, incluindo, mas não se limitando a:
12.2. Procedimento para Bloqueio
Para assegurar a transparência e a boa-fé nas relações contratuais, o procedimento de bloqueio seguirá as seguintes etapas:
(a) O motorista ou motociclista será notificado previamente sobre a irregularidade identificada, por meio de e-mail ou comunicação oficial no aplicativo. A notificação informará:
12.3. Consequências do Bloqueio Definitivo
Em caso de bloqueio definitivo da conta, o motorista/motociclista estará sujeito às seguintes consequências:
(a) Retenção de valores ou créditos acumulados relacionados à irregularidade, quando houver comprovação de fraude ou má-fé;
(b) Inutilização de créditos no sistema de cashback, que não serão reembolsados em caso de comportamento irregular;
(c) Exclusão definitiva da plataforma, com impossibilidade de novo cadastro, exceto se houver autorização expressa da RIDEAL.
12.4. Tratamento de Dados e Conformidade Legal
A RIDEAL compromete-se a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo que:
(a) Os dados coletados durante a apuração de má-fé, fraudes ou descumprimento de regras sejam tratados exclusivamente para os fins de investigação;
(b) Não sejam tomadas decisões exclusivamente automatizadas que possam afetar os direitos do motorista/motociclista, sem análise humana;
(c) O usuário tenha acesso às informações relacionadas ao bloqueio, mediante solicitação, salvo em casos em que a divulgação possa comprometer investigações ou direitos de terceiros.
13. PENALIDADES E RESTRIÇÕES
13.1. Suspensão e Banimento
A RIDEAL poderá aplicar medidas restritivas à conta de motoristas e motociclistas cadastrados na plataforma, incluindo suspensão temporária ou banimento definitivo, nas seguintes hipóteses:
13.1.1. Suspensão Temporária
A conta do motorista/motociclista poderá ser suspensa temporariamente nos seguintes casos:
(a) Pendências cadastrais, como falta ou irregularidade de documentos exigidos pela plataforma;
(b) Descumprimento das diretrizes operacionais da plataforma;
(c) Reclamações recorrentes ou comportamento inadequado que não envolvam risco à segurança;
(d) Outras infrações leves, que serão avaliadas pela RIDEAL caso a caso.
13.1.2. Banimento Definitivo
A conta do motorista/motociclista será banida definitivamente em casos de infrações graves, incluindo:
(a) Fraude ou tentativa de manipulação do sistema, como cashback ou cobranças indevidas;
(b) Comportamento que comprometa a segurança de passageiros, outros motoristas ou da plataforma, incluindo assédio, agressão física ou verbal, ou prática de crimes;
(c) Reincidência em condutas inadequadas, após suspensões ou advertências anteriores;
(d) Uso de documentos falsos ou informações fraudulentas para cadastro ou operação na plataforma.
13.2. Recuperação de Acesso em Casos de Bloqueio
13.2.1. Para suspensões temporárias
O motorista/motociclista poderá recuperar o acesso à conta mediante:
(a) Correção de irregularidades cadastrais, enviando os documentos ou informações pendentes solicitados pela RIDEAL;
(b) Realização de treinamentos ou reciclagem, quando necessário, para reforçar o cumprimento das políticas da plataforma;
(c) Regularização de pendências financeiras ou administrativas junto à plataforma.
13.2.2. A análise para reativação da conta será realizada no prazo de até 15 dias úteis após o envio da solicitação de regularização pelo motorista/motociclista.
13.2.3. Para banimentos definitivos
O banimento definitivo implica a exclusão permanente da conta e impossibilidade de reativação, sendo reservado para casos de infrações graves e irreversíveis, conforme item 13.1.2.
13.3. Comunicação e Direito de Defesa
A RIDEAL notificará o motorista/motociclista sobre a suspensão ou banimento da conta, informando os motivos e, quando aplicável, concedendo prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa ou regularização.
14. GESTÃO FINANCEIRA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1. Depósito Inicial e Manutenção da Carteira Digital
14.1.1. Para acessar e utilizar os serviços da plataforma Rideal Go, o motorista ou motociclista deverá realizar um depósito inicial em sua carteira digital, de valor a ser informado no momento do cadastro ou conforme definido em regulamentos internos da empresa.
14.1.2. O saldo da carteira digital será utilizado para cobrir as comissões devidas à Rideal Go, que são calculadas com base no valor total de cada corrida realizada, variando entre 15% e 25%, conforme as condições aplicáveis.
14.2. Aplicação das Comissões e Critérios de Cálculo
14.2.1. Taxa Padrão de Comissão
14.2.1.1. A taxa padrão de comissão da Rideal Go é de 15% (quinze por cento) sobre o valor total de cada corrida realizada.
14.2.2. Comissões em Corridas com Preço Dinâmico
14.2.2.1. Em situações em que o preço dinâmico estiver ativado, a diferença gerada pelo ajuste dinâmico será dividida entre o motorista ou motociclista e a Rideal Go, podendo resultar em uma taxa efetiva de comissão superior a 15%.
14.2.2.2. Exemplo Prático de Preço Dinâmico:
14.2.3. Transparência nos Valores
14.2.3.1. Antes de aceitar uma corrida, o motorista ou motociclista visualizará no aplicativo o valor estimado da corrida, incluindo informações sobre o preço dinâmico (se aplicável) e a comissão correspondente à Rideal Go.
14.2.3.2. Após a conclusão da corrida, o detalhamento completo dos valores será exibido no histórico do motorista, incluindo:
(a) Valor bruto da corrida;
(b) Comissão total cobrada pela Rideal Go;
(c) Valor líquido recebido pelo motorista ou motociclista.
14.2.4. Do Recebimento/Pagamento de Comissão
14.2.4.1. A cada corrida realizada pelo motorista ou motociclista, a comissão será automaticamente deduzida do saldo disponível na carteira digital do usuário.
14.2.4.2. Nos casos em que o pagamento pela corrida for efetuado diretamente pelo aplicativo (ex.: pagamento por cartão de crédito ou débito), o valor líquido da corrida, descontadas as comissões aplicáveis, será automaticamente creditado na carteira digital do motorista ou motociclista.
14.3. Inadimplência e Bloqueio de Acesso
14.3.1. Caso o saldo da carteira digital do motorista ou motociclista fique negativo (inadimplência), seu acesso à plataforma poderá ser bloqueado temporariamente até a regularização do valor devido.
14.3.2. A Rideal Go notificará o usuário sobre o saldo negativo, fornecendo orientações para a regularização. O desbloqueio será realizado mediante a recomposição do saldo mínimo exigido.
14.4. Solicitação de Saques
14.4.1. O motorista ou motociclista poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em sua carteira digital.
14.4.2. O prazo para processamento e conclusão da solicitação de saque é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do pedido realizado através do aplicativo ou outro canal oficial da Rideal Go.
14.4.3. Os saques estarão sujeitos à dedução de quaisquer valores pendentes de regularização na carteira digital do motorista ou motociclista, conforme estabelecido neste Termo.
14.5. Disposições Gerais sobre Gestão Financeira
14.5.1. É de responsabilidade exclusiva do motorista ou motociclista monitorar o saldo de sua carteira digital, bem como realizar os depósitos necessários para garantir a continuidade do acesso à plataforma.
14.5.2. A Rideal Go reserva-se o direito de atualizar as condições financeiras aplicáveis, incluindo valores mínimos de depósito, prazos de saque e taxas administrativas, mediante aviso prévio aos usuários.
15. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
15.1. Cancelamento de Viagens pelo Motorista
15.1.1. O motorista poderá cancelar viagens aceitas na plataforma da RIDEAL nas seguintes situações, consideradas justificadas:
(a) Não comparecimento do passageiro ao ponto de partida no prazo de 5 minutos após a chegada do motorista;
(b) Situações que comprometam a segurança do motorista, como:
15.1.2. Nos casos de cancelamento justificado, o motorista não sofrerá penalidades e o passageiro será reembolsado integralmente, caso tenha ocorrido cobrança antecipada.
15.2. Cancelamento Injustificado pelo Motorista
15.2.1. O cancelamento de viagens aceitas, sem justificativa válida ou em desacordo com as diretrizes acima, poderá acarretar as seguintes penalidades ao motorista:
(a) Redução no índice de desempenho ou no sistema de avaliação;
(b) Cobrança de penalidade financeira equivalente à tarifa de cancelamento paga pelo passageiro;
(c) Bloqueio temporário ou definitivo da conta em casos de reincidência.
15.2.2. A RIDEAL analisará os casos de cancelamento injustificado de forma individual, garantindo ao motorista o direito de apresentar justificativa antes da aplicação de penalidades.
15.3. Disposições Gerais
15.3.1. A RIDEAL compromete-se a analisar, de forma criteriosa e transparente, as ocorrências de cancelamento, garantindo que decisões relacionadas a penalidades sejam fundamentadas e notificadas ao motorista.
16. PROCEDIMENTOS PARA REEMBOLSO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS FINANCEIRAS
16.1. Solicitação de Reembolso
16.1.1. Motoristas e motociclistas cadastrados na plataforma Rideal Go poderão solicitar reembolso de valores relacionados às suas atividades na plataforma nas seguintes situações:
(a) Cobrança indevida ou incorretamente aplicada;
(b) Retenção de valores por engano, erro de sistema ou falhas operacionais;
(c) Divergências financeiras decorrentes de cancelamentos de corridas ou ajustes no sistema de cashback.
16.1.2. O pedido de reembolso deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da ocorrência do problema, por meio do suporte oficial da Rideal, disponível no aplicativo ou via e-mail.
16.1.3. Solicitações realizadas fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis poderão ser analisadas em caráter excepcional, desde que:
(a) O solicitante apresente justificativa válida para o atraso, como indisponibilidade de acesso aos canais de atendimento;
(b) A Rideal avalie que o pedido é legítimo e não trará prejuízos indevidos a terceiros.
16.2. Documentação Necessária
16.2.1. Para a análise do pedido de reembolso, o motorista ou motociclista deverá fornecer:
(a) Dados pessoais e cadastrais (nome completo, CPF, e-mail);
(b) Descrição detalhada da ocorrência;
(c) Comprovantes que sustentem a solicitação (ex.: recibos, capturas de tela ou e-mails).
16.2.2. Caso necessário, a Rideal poderá solicitar documentos ou informações adicionais, interrompendo o prazo de análise até o envio completo pelo usuário.
16.3. Análise e Processamento de Reembolsos
16.3.1. A Rideal compromete-se a analisar a solicitação de reembolso no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento de todas as informações necessárias.
16.3.2. Após a análise, o resultado será comunicado ao motorista ou motociclista, com:
(a) Confirmação e prazo para devolução dos valores, caso o pedido seja aprovado;
(b) Justificativa detalhada em caso de recusa.
16.3.3. O reembolso, se aprovado, será creditado diretamente na carteira digital do usuário ou, em situações específicas, transferido para conta bancária informada no momento do cadastro.
16.4. Resolução de Disputas Financeiras
16.4.1. Em caso de discordância com a decisão da Rideal ou valores cobrados, retidos ou devolvidos, o motorista ou motociclista poderá registrar uma contestação nos canais de suporte, devendo apresentar:
(a) Documentos ou evidências adicionais que fundamentem sua reclamação;
(b) Detalhamento do motivo da discordância.
16.4.2. O processo de contestação será analisado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo o usuário solicitar nova análise em até 15 (quinze) dias úteis após a comunicação da decisão inicial.
16.5. Análise de Casos Fora do Prazo
16.5.1. Para solicitações realizadas fora dos prazos estabelecidos, a Rideal analisará, de forma criteriosa e caso a caso:
(a) A razoabilidade do atraso e a possibilidade de prejuízo ao usuário;
(b) A natureza do problema e sua relação com a atividade na plataforma.
16.5.2. As decisões para solicitações fora do prazo serão comunicadas ao motorista/motociclista com as justificativas cabíveis.
16.6. Conformidade Legal e Tratamento de Dados
16.6.1. A Rideal assegura que todos os procedimentos de reembolso e resolução de disputas serão conduzidos em conformidade com:
(a) O Código de Defesa do Consumidor (CDC), respeitando os direitos básicos dos usuários;
(b) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados fornecidos durante os processos sejam utilizados exclusivamente para análise das solicitações.
17. SERVIÇOS COMPLEMENTARES
17.1. Promoções e Benefícios para Motoristas e Motociclistas
17.1.1. A Rideal Go poderá realizar campanhas promocionais destinadas exclusivamente aos motoristas e motociclistas cadastrados, com o objetivo de incentivar o desempenho, a fidelidade e a qualidade no serviço prestado.
17.1.2. As promoções poderão incluir, mas não se limitam a:
(a) Prêmios em Produtos: Itens como equipamentos de segurança, acessórios para veículos, gasolina, entre outros, entregues como reconhecimento pelo desempenho ou participação em campanhas.
(b) Créditos na Plataforma: Valores ou descontos acumulados que poderão ser utilizados para cobrir tarifas da Rideal Go, adquirir serviços dentro do aplicativo ou outras finalidades definidas na promoção.
17.1.3. A elegibilidade para participar de promoções e benefícios poderá ser condicionada a critérios previamente divulgados, como:
17.1.4. As condições e os prazos das promoções serão comunicados com antecedência pelos canais oficiais da Rideal Go, como notificações no aplicativo, e-mails ou redes sociais da empresa.
17.1.5. A Rideal Go reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções destinadas a motoristas e motociclistas, a qualquer momento, mediante aviso prévio aos participantes.
18.1. Natureza da Relação com a Plataforma
A RIDEAL atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação tecnológica, conectando motoristas a passageiros interessados em contratar serviços de transporte privado. A RIDEAL não presta serviços de transporte e não possui qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação com os motoristas cadastrados na plataforma, que operam de forma independente e são os únicos responsáveis pela execução dos serviços de transporte.
18.2. Responsabilidade Exclusiva do Motorista pela Execução das Viagens
18.2.a) O motorista é exclusivamente responsável por:
- A segurança e a pontualidade no transporte de passageiros;
- O cumprimento das leis de trânsito e regulamentos locais aplicáveis à sua atividade;
- A manutenção do veículo em condições adequadas de uso e segurança;
- A adoção de conduta ética, profissional e respeitosa no trato com passageiros e terceiros.
18.2.b) A RIDEAL não se responsabiliza por danos, atrasos, acidentes ou qualquer incidente que venha a ocorrer durante a execução de uma viagem, salvo quando comprovada falha grave ou negligência da plataforma em suas obrigações contratuais, como o descumprimento de processos mínimos de verificação cadastral.
18.3. Condutas de Terceiros (Passageiros e Outros Usuários)
18.3.a) A RIDEAL não se responsabiliza por atos ou omissões de passageiros ou outros terceiros que possam causar danos ao motorista, ao seu veículo ou a terceiros. Isso inclui, mas não se limita a:
- Comportamentos inadequados ou agressivos de passageiros;
- Danos materiais causados ao veículo durante a viagem;
- Recusas em efetuar pagamentos (quando aplicável).
18.3.b) Caso o motorista se depare com situações que envolvam condutas inadequadas de passageiros, ele deverá reportar o ocorrido por meio dos canais de suporte da RIDEAL, que analisará o caso e poderá tomar medidas, como advertências, suspensões ou bloqueios de contas de usuários envolvidos.
18.4. Exclusão de Garantias pela Plataforma
18.4.a) A RIDEAL não garante a realização de todas as viagens aceitas pelo motorista, considerando que cancelamentos podem ocorrer por parte de passageiros ou devido a fatores externos fora do controle da plataforma.
18.4.b) A plataforma também não garante um volume mínimo de corridas, lucros ou rendimentos ao motorista, considerando que a demanda por viagens pode variar conforme região, horário e condições de mercado.
18.4.c) A RIDEAL compromete-se a oferecer um ambiente tecnológico funcional e seguro, mas não se responsabiliza por interrupções no funcionamento da plataforma causadas por falhas de conexão, problemas técnicos ou outros eventos fora de seu controle.
18.5. Limitações de Responsabilidade em Conformidade com a Lei
Esta cláusula de limitação de responsabilidade respeita às disposições previstas na legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando cabível. Nada nesta cláusula afasta ou limita as responsabilidades da plataforma em casos de negligência grave ou descumprimento de obrigações legais mínimas.
19 – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
19.1. Resolução Amigável de Conflitos
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes concordam em buscar a resolução amigável de controvérsias relacionadas a este Termo de Serviço. Para tanto, o motorista/motociclista deverá entrar em contato com os canais de suporte da RIDEAL, disponíveis no aplicativo ou por meio do e-mail ou Whatsapp, relatando o ocorrido e fornecendo as informações necessárias para análise do caso.
Caso não se chegue a uma solução amigável no prazo de 30 dias úteis após o registro da reclamação, as partes poderão optar por mediação junto a uma câmara de mediação independente. A mediação não é obrigatória e não impede o motorista/motociclista de buscar diretamente a tutela jurisdicional.
20.1. Legislação Aplicável
20.1.1. Este Termo de Adesão é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:
20.2. Eleição de Foro
20.2.1. Para a solução de eventuais conflitos decorrentes deste Termo de Adesão ou da relação entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Bonfim, Estado de Minas Gerais, como foro principal para dirimir questões.
20.2.2. Alternativamente, em respeito às peculiaridades da prestação de serviços, o motorista ou motociclista poderá optar pelo foro da localidade onde o serviço foi efetivamente prestado, caso esta seja diferente do Foro de Bonfim/MG.
20.2.3. Caso não seja possível identificar a localidade exata da prestação do serviço ou haja controvérsia sobre o local aplicável, as partes poderão, em comum acordo, buscar a solução amigável por meio de: